MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL CONFIRMA : FECHAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE É ILEGAL

29 de maio de 2009

MINISTERIO PUBLICO CIVIL NEGA PEDIDO DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO DA GLEBA XI - COMARY E CONFIRMA :

1- AS RUAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE SÃO PUBLICAS

2- CONSISTE EM USURPAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO O REGISTRO DE BENS PUBLICOS COMO PARTICULARES

3- É USURPAÇÃO O FECHAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE PELOS PRETENSOS CONDOMINIOS COMARY

4- O PEDIDO NÃO DEVE SER CONHECIDO , E, SE CONHECIDO, DEVE SER INDEFERIDO

VEJA AQUI A INTEGRA DO PARECER DO MP CIVIL :

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O MP TUTELA COLETIVA , EM PARECER DATADO DE AGOSTO/2009, CONFIRMA QUE :

1- AS RUAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE SÃO PUBLICAS

2- O FECHAMENTO DAS RUAS É ILEGAL

3- OS PRETENSOS CONDOMINIOS COMARY SÃO JURIDICAMENTE INEXISTENTES

4- PORTANTO NÃO PODEM COBRAR "COTAS DE CONDOMINIO" DE NINGUEM

5- AS VITIMAS DAS COBRANÇAS ILEGAIS PODEM ENTRAR COM AÇÕES DE REGRESSO / INDENIZAÇÃO CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS

DEFENDA OS SEUS DIREITOS !

JUNTE-SE A NÓS !

PARTICIPE !

"É DEVER DE CIDADANIA OPOR-SE À ORDEM ILEGAL " - MINISTRO MAURICIO CORREA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFIRA JURISPRUDENCIA RECENTE DO STJ / STF / TJ RJ / TJ SP IMPEDINDO IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS DE SERVIÇOS AOS NÃO ASSOCIADOS :

Entre no site da AVILESP : http://www.avilesp.org.br/

ENVIE SEU CASO PARA O EMAIL : comarylivre@gmail.com